GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.308, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990.

 

Concede pensão especial a JAMILON FERREIRA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É concedida a JAMILON FERREIRA 1 (uma) pensão especial, de valor mensal sempre equivalente a 97,43 (noventa e sete vírgula quarenta e três) Bônus do Tesouro Nacional.

§  1º - Na hipótese  de falecimento do beneficiário deste artigo, a pensão nele prevista será assim distribuída: 50% (cinqüenta por cento)  à viúva e o restante, em parcelas iguais, às filhas menores.

§ 2° - A proporção que as filhas forem atingindo a maioridade, a sua cota-parte será revertida em favor da viúva.

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 18-09-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.09.1990.