GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI N° 11.300, DE 24 DE JULHO DE 1990.

 

Dispõe  sobre processos de destinação de  terras públicas rurais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os processos de destinação de terras  públicas  rurais, formalizados  no Instituto de Desenvolvimento  Agrário de  Goiás -  IDAGO, anteriormente à promulgação da atual Constituição Estadual,  serão decididos segundo o disposto na legislação então vigente.

Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de julho de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 01-08-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.1990.