GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.298, DE 17 DE JULHO DE 1990.

 

Altera dispositivo da Lei nº 11.172, de 09 de abril de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 11.172, de 09 de abril de 1990, passa  a vigorar com a seguinte redação:
- Suspensa a eficácia pela ADIM 464-6-DF (D.J.U. de 02-05-1991)

"Art.1° - O servidor já aproveitado nos quadros de pessoal das empresas constituídas na forma das alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 2º da Lei nº 10.502, de 09 de maio de 1988, bem assim em outras empresas públicas ou sob o controle  acionário do  Estado  de Goiás, que  houver sido,  em qualquer época, contribuinte obrigatório do IPASGO pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, poderá,  no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência desta lei, optar pela filiação  obrigatória àquele  instituto, aplicando-se-lhe, no caso, o disposto na  parte final do art. 19 do precitado diploma legal."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Giuseppe Vecci

(D.O. de 24-07 e 30-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07 e 30.07.1990.