GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
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LEI Nº 11.293, DE 04 DE JULHO DE 1990.
| Declara de utilidade pública a entidade que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Caçu. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1990, 102º da República. HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO (D.O. de 20-07-1990) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1990.
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