GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.292, DE 04 DE JULHO DE 1990.

 

Institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção Leiteira e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Produção Leiteira, sob a coordenação da Secretaria da Agricultura.

Art. 2º - O Programa Estadual  de Incentivo à Produção do Leite  tem por objetivo a difusão e a transferência de tecnologia com vistas ao nivelamento da  produção de "inverno", à Produção de "verão" e ao melhoramento genético dos  rebanhos, com elevação dos  níveis de eficiência da produção leiteira do Estado.

Art. 3º - O Secretário da Agricultura adotará as medidas necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Dalton Jairo Garcia

(D.O. de 20-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1990.