GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.291, DE 04 DE JULHO DE 1990.

 

Autoriza o Centro Penitenciário  de Atividades Industriais de Goiás-CEPAIGO a doar área que discrimina à Companhia de Distritos Industriais de Goiás - Goiásindustrial,  com o fim específico de servir à implantação de um  distrito agroindustrial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás - CEPAIGO  autorizado a doar à Companhia de Distritos Industriais  de Goiás - Goiásindustrial  uma área de terra,  medindo 122,25.87 Ha (cento  e vinte e dois hectares, vinte e cinco ares e oitenta o sete centiares), encravada numa  área maior de 486,64.24  Ha (quatrocentos e oitenta  e seis hectares, sessenta  e quatro ares e  vinte e quatro centiares), matriculada sob o nº 11.281 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca  de Aparecida  de Goiânia,  Estado de  Goiás, sendo a referida área  menor assim descrita  e caracterizada: começa  no marco M-01, cravado na confrontação com terras de propriedade do Sr. GERALDO MONTEIRO; daí, segue confrontando com este nos azimutes  verdadeiros e distâncias: 49°48"37" - 88,76 metros  o 61°36"04" - 1.104,88 metros,  passando pelo marco M-02 e indo até o marco M-03, cravado na confrontação com terras  de  propriedade do CEPAIGO;  daí,  segue confrontado com  estas no azimute e distância de 163°34"20" - 234,61 metros até o  marco M-04, cravado na confrontação com a área da substação da CELG; daí,  segue confrontando com esta  nos azimutes e distâncias: 220°06"21" - 1,37 metros  e 162°47"26" 55,41 metros, passando pelo marco M-05 e indo até o marco  M-06, cravado na confrontação com terras de propriedade  do CEPAIGO; daí, segue confrontando com este nos azimutes e distâncias:164°22"58" - 198,25 metros;  258°01"29" - 261,82 metros; 165°43"04" -  120,45 metros; 72°15"58" - 116.14 metros; 160°43"58" - 132,63 metros; 162°50"48" -  252,82 metros e 174°34"01" -  46,35 metros passando pelos marcos  M-07, 08, 09, 10, 11, 12 e indo até o marco M-13, cravado na margem esquerda  do Córrego  Lagoa; daí, segue por este acima na  mesma confrontação  até encontrar o marco  M-14, cravado na margem  esquerda e na confrontação das terras de propriedade  do Sr. ANTONIO  ELIAS  LISBOA SANTOS, sendo  que do marco M-13 ao M-14 possui um  azimute de 239°37"59"e distância  de 1.103,91 metros; daí,  segue confrontando com o  Sr.  ANTÔNIO ELIAS LISBOA SANTOS e Loteamento Eldorado no azimute e distância  de 347°00"41" - 883,28 metros, até o marco M-15, cravado na confrontação com terras de propriedade  do Sr. GERALDO MONTEIRO; daí, segue confrontando com este  no azimute e distância de 346°55"57" - 136,63 metros, até o marco M-01, ponto de partida.

Art. 2º - A área objeto da doação terá o fim específico de servir à implantação de um distrito agroindustrial, devendo os critérios de seleção de empresas donatários ser previamente aprovados pela Assembléia Legislativa, por lei.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães
João de Paiva Ribeiro

(D.O. de 20-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.1990.