GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.282, DE 04 DE JULHO DE 1990.

 

Dispõe sobre a concessão de pensão especial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam concedidas,  aos menores  LUCIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, CRISTIANO DE OLIVEIRA  RODRIGUES e RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, sob a tutela de NILSON DE OLIVEIRA,  pensões especiais, nos valores  unitários e mensais sempre  correspondentes a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional.

Parágrafo único - A maioridade civil de cada beneficiário deste artigo determinará a cessação definitiva do pagamento da pensão que lhe é devida, ressalvada a hipótese de incapacidade ou invalidez permanente ou se estudante de nível universitário.

Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 12-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.