GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.281, DE 04 DE JULHO DE 1990.

 

Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 21 de junho de 1989.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 10.858, de 21 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica concedido ao Sr.  JERÔNIMO ALVES DE OLIVEIRA uma pensão especial, no valor mensal sempre correspondente a trezentos Bônus do Tesouro Nacional ou outro título que porventura vier a substituí-lo."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 12-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.