GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.278, DE 04 DE JULHO DE 1990.

 

Transforma em especial a pensão que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  É transformada em especial, com o  valor mensal  sempre correspondente a 300 (trezentos) Bônus do  Tesouro Nacional, a  pensão de que é titular LÍCIA DINIMI DE MOURA LACERDA.

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 12-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.