GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.274, DE 04 DE JULHO DE 1990.

 

Altera e revoga  dispositivos da Lei nº 9.130, de 26 de abril de 1982.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 9.130, de 26 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - É fixado em quantia mensal sempre correspondente a 150 (cento e cinqüenta)  Bônus do Tesouro Nacional o valor da  pensão especial atribuída a Edson Oliveira de Freitas".

Art. 2º - Fica revogado o  art. 2º da Lei nº 9.130, de 26 de  abril de 1982.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 12-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.