GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.273, DE 04 DE JULHO DE 1990.

 

Introduz alteração no Anexo da Lei nº 10.977, de 3 de outubro de 1989.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica excluído do Grupo IV e incluído no Grupo 111 do Anexo da Lei nº 10.977, de 3 de outubro de 1989, o nome de DAMIÃO PACHECO DA SILVA.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua  publicação, retroagindo, porém,  os seus efeitos a 10 de outubro de  1989, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de julho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 12-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.