GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.269, DE 04 DE JULHO DE 1990.

Autoriza correção  monetária de  débito resultante de contrato de obras.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o pagamento, pelo Consórcio Rodoviário lntermunicipal S/A, com correção monetária e com base na Lei Federal nº 7.801, de 11 de julho de 1989, dos serviços feitos pela firma Construtora e Transportadora Centro Oeste Ltda., de asfaltamento no acesso da BR-153 ao CEPAIGO, na conformidade do contrato celebrado entre o CRISA e a referida firma, desde que decorridos, pelo menos, trinta dias após a apresentação das faturas correspondentes às medições efetuadas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04  de julho de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 12-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.