GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.265, DE 04 DE JULHO DE 1990.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a concordar  com a permuta do terreno que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É  o Chefe do Poder Executivo autorizado a concordar com a permuta do terreno urbano doado à União Federal, nos termos  do art. 1º da Lei nº 5.841, de 8 de  julho  de 1965,  de conformidade com a  proposta apresentada pelo  Comando Militar  do  Planalto  e 11ª  Região  Militar, constante  do  Processo nº 6079504, liberando-se o imóvel  do encargo da destinação,  executado dentro do prazo previsto naquela lei.

Art. 2º - Caberá à  Procuradoria-Geral do Estado anuir, em  nome do Estado de Goiás, na escritura pública de permuta.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 12-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.1990.