GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.258, DE 29 DE JUNHO DE 1990.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado  a permutar os Lotes n°s  7 e 9 da Quadra 216-A, situados na Avenida 5ª  Radial, esquina com a Avenida 85 e Rua 1.121, Setor Pedro Ludovico, nesta Capital, de propriedade do  Estado, por uma área de 15.000 m², de  domínio da Embraenge Construtora  e Incorporadora Ltda., situada na  Quadra A-6, Jardim  Goiás, circunscrita pelas Avenidas B e D e pelas Ruas 22  e 23, a ser desmembrada da área total da Quadra A-6, de 19.283,90m².
- Redação dada pela Lei nº 11.307 de 11-09-1990.

Art. 1º - Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a  permutar os Lotes n°s. 7  e 9 da Quadra 216-A, situados na Avenida 5ª Radial, esquina com a Avenida 85 e Rua 1.121,  Setor  Pedro Ludovico, nesta  Capital,  de propriedade  do Estado, por uma área de 10.065,93m2, localizada na Avenida B,  Quadra B-1, Jardim Goiás,  compreendendo o Lote 27, parte do  Lote 28 e os Lotes  30, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7,  8, 9, 10, 11, 12, 13-A e 17, de domínio da  empresa Jaracatiara Agropecuária- Estudos  e Planejamentos de Florestas Ltda. 

Art. 2º - O imóvel a ser adquirido pelo Estado por força de disposto no artigo anterior destinar-se-á à construção da sede própria do Tribunal de Contas dos Municípios.
- Revogado pela Lei nº 12.506 de 22-12-1994, art 3º.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 09-07 e 10-07-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.07 e 10.07.1990.