GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.243, DE 13 DE JUNHO DE 1990.

Introduz alterações na Lei nº 10.673, de 7  de novembro de 1988.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 2° da Lei nº 10.673, de 7 de novembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - .. .....................................................................

I - .................................................................................

II - alienar os lotes:

a) aos respectivos ocupantes, preferencialmente mediante:

1 - doação, limitada a uma unidade e com cláusula de inalienabilidade por cinco anos, no caso de pessoa comprovadamente pobre, que não possua outro imóvel;

"Art.2º - ……………………………………………………………

I - ...................................................................................

"b....................................................................................

Art. 2º - Esta lei entrará em  vigor  na  data de sua publicação, aplicando-se aos contratos já  assinados  os benefícios desta lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de junho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 22-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.1990.