GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.231, DE 05 DE JUNHO DE 1990.

Introduz alterações na Lei nº 8.219, de 11 de abril de 1977, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a excluir a cláusula de inalienabilidade de que trata  o parágrafo único do  art. 1º da Lei nº 8.219, de  11 de abril de 1977, relativamente ao imóvel caracterizado pelos lotes de terreno urbano n°s 5 e 6, Qd.165-A, Avenida 85, entre a Avenida T-14  e  Rua  1.015, Setor  Bela Vista, em Goiânia, objeto da  Escritura Pública de Doação outorgada  pelo Estado de Goiás ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Goiânia, lavrada nas notas do Tabelionato  "Cândido  de Oliveira" Cartório  do 5º Ofício, às fls. 01/02,  do livro nº 03 T-3, devidamente  registrada às fls. 001 do Livro n° 02 sob o nº  R-1, 13249 e 13.280 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Goiânia.

Art. 2º - Fica, de igual modo, o Poder Executivo  autorizado a estabelecer a cláusula  de inalienabilidade sobre o imóvel da Rua 27-A com a Rua 30-A, nº 220,  Setor Aeroporto, em  Goiânia, de propriedade do Sindicato  dos Trabalhadores nas  Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e de Material Elétrico de Goiânia, mediante a  anuência  de sua Diretoria, referendada  pela Assembléia Geral da mesma Entidade Sindical.

Art. 3º - O produto da  alienação a ser autorizada na forma do  art. 1º desta lei será obrigatoriamente  utilizado pelo Sindicato ali referido na quitação  de débitos contraídos para a aquisição do imóvel já edificado como sede própria do Sindicato.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 13-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.1990.