GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.230, DE 05 DE JUNHO DE 1990.

Modifica  a Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, estendendo benefício do IPASGO a  estudantes de curso preparatório ao vestibular.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º - A alínea "a" do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.150, de 29 de dezembro de 1986, passa a ter a seguinte redação:

‘Art.10-................................................................................

§1º -....................................................................................

a) 21 (vinte e um) anos, quanto aos filhos dependentes e solteiros do sexo masculino, desde que estudantes do segundo grau ou de curso preparatório ao vestibular."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Lilian Mary Milhomens Rodrigues

(D.O. de 13-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.1990.