GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.227, DE 05 DE JUNHO DE 1990.

Altera dispositivo da Lei nº 9.239, de 30 de agosto de 1982.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 9.239, de 30 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação;

Art. 1º - Fica concedida ao Senhor OSCAR CORREIA uma pensão especial no valor mensal sempre correspondente a 150 (cento e cinqüenta) vezes o Bônus do Tesouro Nacional ou título que porventura vier a substituí-lo."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO  ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 13-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.1990.