GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.222, DE 23 DE MAIO DE 1990.

Autoriza a doação de terreno urbano à Igreja de Deus no Brasil e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Igreja de Deus no Brasil, o lote urbano, de que o Estado tem o domínio, situado com o número 26 na quadra número 22, de frente para a Avenida Leopoldo de Bulhões, no Setor Pedro Ludovico, desta Capital, destinando-se o imóvel objeto da doação à edificação de um templo religioso.

Art. 2º - A edificação prevista no artigo anterior deverá estar concluída em três anos, contados do recebimento da escritura de doação.

Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo do Governador, na ocorrência de motivo justo.

Art. 3º - A escritura de doação conterá as cláusulas habituais de inalienabilidade e reversibilidade.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 31-05-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.1990.