GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.213, DE 18 DE MAIO DE 1990.

 

Introduz  alterações nas Leis nºs  11.175, de 11 de abril de 1990, e 11.176, de igual data.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os arts. 32 e 36 da Lei nº 11.175, de 11 de abril de 1990, e 10 da de n° 11.176, de igual data, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

"Art. 32 - Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar não dispuser de normas peculiares, poderão ser aplicadas, no que couber, a juízo do Governador, leis federais e estaduais pertinentes.

Art. 36 - Esta lei  entrará  em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 11 de abril  de 1990,  revogadas as disposições em contrário.

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor  na data de sua publicação, retroagindo,  porém, os seus efeitos a 11 de abril de 1990, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de maio de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira

(D.O. de 18-05-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.1990.