GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.184, DE 26 DE ABRIL DE 1990.

 

Altera a Lei n° 9.991, de 31 de janeiro de 1986, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os artigos 25, 45 e 251 da Lei nº 9.991, de 31 de janeiro de 1986, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 25 -  A Corregedoria Geral contará com quatro auxiliares de correição,  três dos quais serão  designados  pelo Procurador Geral  de Justiça, mediante indicação do  Corregedor Geral de Justiça, dentre  os Promotores de Justiça que integrando a mais elevada entrância, figurem na primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade.  (*)

§  1º - Um dos auxiliares de correição será o Coordenador das Promotorias de  Justiça  da  Capital e  será indicado ao Corregedor  Geral, em lista tríplice pelos Promotores  de  Justiça  em exercício na comarca.  (*)

§ 2º - Nas comarcas com quatro ou mais Promotorias de Justiça, a Coordenação dos serviços caberá ao titular de uma delas, que será anualmente designado pelo Procurador Geral de Justiça mediante designação dos demais, permitida a recondução.(*)

Art. 45   .....................................................................................

X - elaborar lista sêxtupla para o quinto constitucional. (*)

Art. 251 - ...................................................................................

II - de provimento efetivo:

a) ..............................................................................................

b)  73 (setenta e três) de Promotor de Justiça de 3ª  entrância na Comarca de  Goiânia, inclusive  01 (um)  de Promotor de  Justiça junto à Auditoria Militar;

c) 14 (quatorze) de Promotor de Justiça de 3ª entrância na Comarca de Anápolis;

d) 5 (cinco) de Promotor de Justiça de 3ª entrância em cada uma das Comarcas de Luziânia e Rio Verde;

e) 4 (quatro) de Promotor de Justiça de 3ª entrância em cada uma das Comarcas de Formosa, ltumbiara e Jataí;

f)  3  (três)  de Promotor  de Justiça de  3ª entrância em cada uma das Comarcas de Aparecida de Goiânia e Catalão;

g) 2 (dois) de Promotor de Justiça  de  3ª entrância em cada uma das Comarcas de Ceres, Crixás, Goianésia, Goiás, Goiatuba, Inhumas, Itapuranga, Mineiros, Morrinhos, Porangatu, Quirinópolis,  Santa Helena de Goiás e Uruaçu;

h) 4 (quatro) de  Promotor de  Justiça de 3ª entrância nas Comarcas de Iporá, ltaberaí, Jaraguá e São Miguel do Araguaia, um em cada;

i) 24  (vinte e quatro) de Promotor de Justiça de 2ª entrância nas Comarcas de Anicuns, Alexânia,  Bom  Jesus  de  Goiás, Caldas Novas,  Cristalina, Corumbá de Goiás, Caiapônia, Itapaci, lpameri, Jussara, Mara  Rosa, Niquelândia, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Palmeiras de Goiás, Pontalina,  Piracanjuba, Paraúna,  Pires do  Rio, Rubiataba, Siivânia,  São Luiz de Montes Belos e Trindade, um em cada;

j) 68 (sessenta  e oito)  de Promotor de Justiça de 1ª entrância nas Comarcas de Abadiânia, Acreúna,  Alto Paraíso, Araguaçu, Aruanã, Araçu, Aragarças, Aurilândia, Barro AIto, Bela Vista de Goiás, Britânia, Campinorte,  Caçu, Cachoeira Alta, Cachoeira Dourada, Cabeceiras, Campos Belos, Carmo do Rio Verde, Campo Alegre, Cavalcante,  Corumbaíba, Cumari, Estrela do Norte, Edéia, Firminópolis, Goianira, Goianápolis, Goiandira, Guapó, Hedrolândia,   Itaguaru, laciara, Itajá, ltapirapuã, ltauçu, lsraelândia, Ivolândia, Jandaia, Joviânia, Leopoldo de Bulhões, Minaçu, Mozarlândia, Mossâmedes, Monte Alegre de  Goiás, Maurilândia, Mutunópolis, Nazário, Nerópolis, Nova Crixás, Orizona,  Panamá, Paranaiguara, Piranhas, Rialma, Sanclerlândia, Santa Tereza de Goiás,  Santa Terezinha de Goiás, São  Domingos, Santa  Cruz de Goiás, Santa Rita  do Araguaia, Taquaral  de Goiás, Trombas, Turvânia, Uruana, Urutaí, Varjão, Vianópolis e Vicentinópolis, um em cada."

Art. 2º - Ficam extintos 5 (cinco) cargos de  Promotor de Justiça Substituto  de 3ª entrância,  sendo seus atuais ocupantes aproveitados, se houver vaga, na Comarca em que estiver servindo na data  da promulgação da Constituição Federal de 1988. (*)

Art. 3º - O inciso X,  do art. 45  da Lei nº  9.991, de 31 de  janeiro de 1986, fica renomeado para inciso XI. (*)

Art. 4° - O parágrafo único do art. 70, da Lei n° 9.991, de 31 de janeiro de 1986, fica acrescido do inciso XII com a seguinte redação: (*)

"Art. 70 - ........................................................................

Parágrafo único-..............................................................

XII - exercício da presidência da entidade de que trata o art. 265 desta lei". (*)

Art. 5º - As despesas  decorrentes da execução desta lei  correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Carlos Alberto Guimarães

(D.O. de 14-05-1990  e  D.A. de 15-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.1990 e D.A. de 15.06.1990.