GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.183, DE 26 DE ABRIL DE 1990.

Altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.043, de 23 de julho de 1981, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.043, de 23 de julho  de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a instituir, isolada ou conjuntamente com outra Secretaria de Estado, na forma fixada em regulamento campanha pública destinada a conscientizar a população da importância e da indispensabilidade de emissão de notas fiscais, para garantir o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS, principal fonte de recursos para o desenvolvimento do Estado.
- Vide Decretos nºs 3.426 de 10-05-1990 e 4.702 de 21-08-1996.

§ 1º - Participação da campanha, seja através de colaboração financeira ou de assessoramento  técnico e promocional, o Banco do Estado de  Goiás S/A - BEG, a Caixa Econômica do Estado de Goiás - CAIXEGO, a  Loteria do Estado de  Goiás - LEG  e o Consórcio de Empresas  de Radiodifusão e Notícias do Estado de Goiás - CERNE.

§  2° - A campanha,  que terá cunho educativo do público consumidor acerca do imposto que é pago  embutido no preço da  mercadoria  ou serviço e destacado na nota fiscal, adotará,  como  incentivo à exigência  deste documento,  a distribuição de prêmio, através de sorteios, cujos valores e espécie serão previstos em regulamento.

Art. 8º - Para a execução do disposto no artigo precedente, o Poder Executivo poderá abrir créditos especiais, no corrente exercício, até os limites máximos de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) e Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) destinados às Secretarias da Fazenda e de Comunicação Social, respectivamente."

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira
Jayro Rodrigues da Silveira

(D.O. de 27-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.1990.