GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.182, DE 23 DE ABRIL DE 1990.
- Vide Leis nºs 11.696 de 14-04-1992, art. 9º e 11.717 de 13-05-1992.
- Vide Lei nº 13.162 de 05-11-1997, que baixa novo Plano.

Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Serviço Auxiliar do Ministério Público e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Serviço Auxiliar do Ministério Público, as respectivas carreiras e as formas de ascensão funcional, através da promoções e de acesso.

Art. 2º - Os beneficiários do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, enquadrados na forma desta lei, serão obrigatoriamente submetidos ao regime da legislação estatutária.

Art. 3º -  Para efeito do disposto  no  art. 1º, fica  criado o Quadro Permanente, integrado pelo conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, na  forma dos Anexos que acompanham e integram esta lei.

Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão, com  seus  níveis, denominações e quantitativos, são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 5º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I - Funcionário Público - a pessoa legalmente investida em cargo público, sujeita ao regime estatutário;

II -  Cargo - a unidade de trabalho na administração pública, criada por lei,  com denominação  própria, número  certo e  remuneração direta  pelos cofres públicos, ao qual se impõem deveres e responsabilidades funcionais;

III  - Função - o conjunto  de  atividades  específicas  que  devem  ser executadas  pelo Funcionário, fornecendo  elementos para  a caracterização, classificação e remuneração do cargo;

IV - Emprego - a unidade de trabalho exercida por servidor contratado e sujeito ao regime trabalhista;

V - Classe - o conjunto de cargos da mesma categoria de igual vencimento;

VI - Série de Classe - O conjunto de classes de cada categoria;

VII - Categoria - o conjunto de atividades concernentes a um cargo, identificado pelo grau de natureza de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas funções;

VIII - Grupo - o conjunto de categorias ligadas por correlação entre as suas atividades, a natureza ou o grau de conhecimentos necessários ao desempenho das respectivas funções;

IX  -  Carreira - a estruturação dos cargos de modo que possibilite ao funcionário  a ascensão a classes hierarquicamente superiores da categoria a que pertence;

X - Promoção - a ascensão do funcionário de uma para outra classe da mesma categoria ou da classe final de sua categoria para outra superior, de categoria diferente, observados critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente;

XI - Acesso - a passagem do funcionário de uma classe para a inicial de outra categoria funcional, de nível hierárquico superior do mesmo ou de outro grupo;

XII  - Enquadramento - a investidura do servidor, que conta com os requisitos legais,  em cargo público efetivo de  natureza e denominação iguais ou diferentes das do cargo ou  emprego de  que  é ocupante, com direito à percepção  dos  respectivos  vencimentos, como decorrência da implantação do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos.

XIII -  Serviço Público - o prestado à União, aos Estados e aos Municípios, bem como às autarquias e fundações do Estado de Goiás e às empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário, deduzidos os períodos de ficção legal.

Art. 6º - A implantação do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos será efetivada através de ato do Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 7º - Os servidores  com lotação e exercício na Procuradoria-Geral de Justiça,  bem  como os  colocados à sua disposição anteriormente  a 5 de outubro de 1989, serão enquadrados  no Quadro Permanente  de que trata  o art. 3º.

§ 1º - Para efeito de enquadramento, o servidor deverá satisfazer, simultaneamente, às seguintes exigências:

I - atender os requisitos específicos de provimento do cargo;

II - optar, explicitamente e por escrito, pelo regime estatutário, se sujeito à legislação trabalhista, sendo assegurada a sua estabilidade, caso seja detentor dessa garantia;

III - sendo o servidor colocado à disposição, apresentar requerimento de enquadramento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei;

IV - nas categorias com  3 (três) classes na série, serão enquadrados;

a. na classe inicial, o  servidor que  contar  até 5 (cinco)  anos de serviço público;

b. na classe intermediária,  o que  tiver de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de serviço público;

c. na  classe final, o que tiver mais de 10 (dez) anos de serviço público;

V - nas categorias com 2 (duas) classes na série, serão enquadrados:

a. na classe inicial o servidor que contar até 5 (cinco) anos de serviço público;

b.  na classe final, o que tiver mais de 5 (cinco) anos de serviço público.

Art. 8º - O enquadramento de que trata esta lei deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9º - Do ato do Procurador-Geral de Justiça, que decidir sobre enquadramento, caberá pedido de reconsideração e recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 10 - Os proventos da aposentadoria percebidos por servidores da Procuradoria-Geral de Justiça serão reajustados com observância dos mesmos valores dos vencimentos das categorias e classes correspondentes.

Parágrafo único - Não havendo no Quadro Permanente categoria ou classe correspondente, para efeito de fixação, os proventos terão por paradigma o vencimento de cargo de funções iguais ou assemelhadas.

Art. 11 - Ressalvados os casos previstos nesta lei o ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público, na forma da lei, ou acesso, observados os requisitos e formalidades indispensáveis ao provimento.

Art. 12 - A ascensão do servidor à classe imediatamente superior será processada através da promoção, nos casos e na forma estabelecidos em lei.

Art. 13 - As promoções e o acesso far-se-ão na forma dos dispostos na Lei n° 10.460, de 22 de fevereiro de 1 988.

Art. 14 - As especificações de classe, contendo as atribuições, tarefas típicas e requisitos para provimento, serão objeto de ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 15 - VETADO.

Art. 16 - O Procurador-Geral de Justiça baixará os atos e as normas complementares necessárias à execução desta lei.

Art. 17 - A nomeação para os cargos de provimento efetivo ou em comissão dar-se-á por ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 18 - Esta lei  entrará em vigor  na  data  de sua publicação, retroagindo,porém,seus efeitos a 1 de fevereiro de 1990,  revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Alberto Guimarães

(D.O. de 27-04-1990)

 

                                            

A N E X O   I

GRUPO:  ATIVIDADES DE APOIO JUDICIÁRIO

CATEGORIA

CLASSE QUANTITATIVO
Técnico de Serviços Judiciários
- Vide  Lei nº 12.211 de 20-12-1993.
(Representação de 100%)
10 10
9 15
8 20
Assistente de Serviços Judiciários 7 30
6 45
5 60
Auxiliar de Serviços Judiciários 4 10
3 15

 

GRUPO:  SERVIÇOS OPERACIONAIS

CATEGORIA CLASSE QUANTITATIVO
Telefonista 4 2
3 2
Motorista 4 2
3 2
Auxiliar de Serviços Gerais 2 6
1 8

 

GRUPO: OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CATEGORIA CLASSE QUANTITATIVO
Contador
- Vide Lei nº 12.356 de 05-05-1994.
9 1
8 2
Bibliotecário
- Vide Lei nº 12.356 de 05-05-1994.
9 1
8 1

 

A N E X O  II
- Alterado pela Lei nº 11.675 de 23-03-1992.
- Vide lei nº 12.023 de 23-06-1993, art. 3º.
- Alterado pela Lei nº 12.424 de 27-07-1994.

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Quantitativo Cargos Símbolo de Vencimento

01

Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças
- Transformados em Superintendentes, CDS-1, pela Lei nº 12.023 de 23-06-1993, art. 3º.
CDS-2
01 Coordenador do Núcleo Setorial de Administração
- Transformados em Superintendentes, CDS-1, pela Lei nº 12.023 de 23-06-1993, art. 3º.
CDS-2
01 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação
- Transformados em Superintendentes, CDS-1, pela Lei nº 12.023 de 23-06-1993, art. 3º.
CDS-2
01 Chefe de Gabinete CDS-2
01 Chefe de Assessoria Administrativa CDS-3
01 Chefe de Assessoria Criminal CDS-3
01 Chefe de Assessoria Cível CDS-3
01 Corregedor Geral do Ministério Público
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAS-1
01 Diretor de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAS-2
01 Assessor para Assuntos de Consolidação de Atos Normativos
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CDS-1
03 Assessor Administrativo
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CDS-1
01 Superintendente Judiciário
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CDS-1
09 Chefe de Assessoria
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-1
05 Assessor de Procuradoria
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-2
03 Promotor  - Corregedor
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-3
02 Auditor
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-3
02 Consultor
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-3
08 Oficial de Procuradoria
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-4
02 Chefe de Divisão
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-6
02 Secretária
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-7
02 Inspetor
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
DAI-8
03 Auxiliar de Pesquisa e Comunicação
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CS-1
02 Garçom
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CAI-1
01 Secretária de Gabinete
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CAI-1
02 Oficial Chefe de Promotoria
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CAI-1
02 Oficial de Promotoria
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CAI-2
02 Oficial de Diligência
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CAI-3
02 Motorista
- Acrescido pela Lei nº 12.424, de 27-07-1994.
CAI-3
 

CARGOS DE APOIO SUPERIOR

04 Secretária CAS-3
02 Motorista de Representação CAS-4
 

CARGOS DE APOIO

01 Secretário da Corregedoria Geral CA-1
06 Secretário de Gabinete CA-3
02 Motorista de Representação CA-2

   

A N E X O  III
- Vide Lei nº 11.644 de 26-12-1991.

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSE

VENCIMENTO

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

Cr$ 1.433.970,00
Cr$ 1.593.300,00
Cr$ 1.752.630,00
Cr$ 1.911.960,00
Cr$ 2.330.636,00
Cr$ 2.680.231,00
Cr$ 3.029.826,00
Cr$ 7.050.000,00
Cr$ 7.550.000,00
Cr$ 8.000.000,00

- Redação dada pela Lei nº 11.939 de 14-04-1993.

Classe Vencimentos
1 13.143,00
2 15.332,00
3 17.415,00
4 21.174,00
5 23.993,00
6 26.287,00
7 28.841,00
8 36.509,00
9 40.160,00
10 43.811,00

 

A N E X O   IV
- Anexo IV acrescido pela Lei nº 11.675 de 23-03-1992.
- Redação dada pela Lei nº 11.939 de 14-04-1993.

SÍMBOLO  VENCIMENTO
DAS-1 Cr$ 5.497.139,53
DAS-3 Cr$ 3.466.760,89
DAI-1 Cr$ 5.497.139,53
DAI-2 Cr$      -
DAI-3 Cr$      -
DAI-5 Cr$      -
DAI-6 Cr$      -
CDS-1 Cr$ 4.584.613,40
CAS-1 Cr$ 1.772.321,99
CAS-2 Cr$ 1.595.089,88
CAS-3 Cr$ 1.482.580,91
CS-1 Cr$ 1.471.100,00
CS-2 Cr$ 1.400.600,00
CAI-1 Cr$ 1.400.600,00
CAI-2 Cr$ 1.330.100,00
CAI-3

Cr$ 1.259.600,00

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.1990.