GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.181, DE 19 DE ABRIL DE 1990.

Modifica quantitativos de pessoal policial civil destinado às Delegacias de Polícia pela Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DE GOIÁS decreta e eu  sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com as lotações abaixo, indicadas na coluna "Situação nova", os quantitativos de pessoal policial civil que a Lei nº 10.975, de 31 de agosto de 1989, destinou às Delegacias de Polícia dos Municípios que se seguem;

                                               

ANÁPOLIS

CARGOS

Situação Anterior Situação nova Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe 50 80 30
Escrivão de Polícia de 3ª classe 20 30 10

APARECIDA DE GOIÂNIA

CARGOS Situação Anterior Situação nova  Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe 20 40 20
Escrivão de Polícia de 3ª classe 6 15 9
Agente Carcerário 10 20 10
Motorista Policial 6 18 12

FORMOSA

CARGOS Situação Anterior Situação Nova  Lugares criados
Escrivão de Polícia de 3ª classe 5 10 5
Agente Carcerário 2 8 6
Motorista Policial 3 8 5

ITUMBIARA

CARGOS

Situação Anterior Situação nova Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe 12 30 18
Escrivão de Polícia de 3ª classe 2 15 13
Agente Carcerário 6 12 6
Motorista Policial 2 8 6

JATAÍ

CARGOS

Situação Anterior Situação nova Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe 10 20 10
Escrivão de Polícia de 3ª classe 2 10 8
Agente Carcerário 2 8 6
Motorista Policial 2 8 6

LUZIÂNIA

CARGOS

Situação Anterior Situação nova Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe 25 60 35
Escrivão de Polícia de 3ª classe 2 20 18
Agente Carcerário 10 20 10
Motorista Policia 5 18 13

RIO VERDE

CARGOS

Situação Anterior Situação nova Lugares criados
Agente de Polícia de 3ª classe 16 40 24
Escrivão de Polícia de 3ª classe 6 15 9
Agente Carcerário 4 12 8
Motorista Policial 2 9 7
 

Parágrafo  único - Com  as alterações  consignadas neste artigo,  os totais dos  quantitativos dos cargos, previstos  no Anexo I (Quadro  de lotação de policiais civis,  por Município) da Lei n° 10.975, de 31 de agosto de 1989, ficam assim acrescidos:

a) Agente de Polícia de 3ª classe, mais 137 cargos;

b) Escrivão de Polícia de 3ª classe, mais 72 cargos;

c) Agente Carcerário, mais 46 cargos;

d)Motorista Policial, mais 49 cargos;

Criados, mais 304 cargos.

Art. 2º - O art. 20 da Lei nº 10.872, de 7 de juIho de 1989, fica assim redigido:

"Art. 20 - O Decreto-Lei n° 147, de 13 de março de 1970, fica revigorado tão-somente para efeito de aplicação de seus arts. 36 a 70, tais como se achavam redigidos em 29 de fevereiro de 1988, aos policiais civis de carreira."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de, abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira

(D.O. de 26-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.1990.