GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.177, DE 11 DE ABRIL DE 1990.

Dispõe sobre  a concessão de pensão especial ao Sr. JORGE BATISTA RIBEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica  concedida ao Sr. JORGE BATISTA RIBEIRO uma pensão especial no valor mensal sempre correspondente a trezentos BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 23-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.1990.