GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.173, DE 09 DE ABRIL DE 1990.

Estende a  professores de ensino superior a gratificação por hora-atividade.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Desde  que em efetiva regência de classe, os professores de ensino superior terão direito à gratificação por   hora-atividade correspondente à respectiva jornada de trabalho, segundo a  regra estabelecida para  o pessoal de ensino do primeiro e do  segundo graus pelo art. 8º, da Lei nº 10.679, de 25 de novembro de 1988.

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de  1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Jônathas Silva

(D.O. de 19-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1990.