GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.172, DE 09 DE ABRIL DE 1990.

- Ver ADIn 464-6-DF/D.J.U de 02-05-1991.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

Dispõe sobre a opção que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° - O servidor já aproveitado nos quadros de pessoal das empresas constituídas na forma das alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 2º da Lei nº 10.502, de 09 de maio de 1988, bem assim em outras empresas públicas ou sob o controle  acionário do  Estado  de Goiás, que  houver sido,  em qualquer época, contribuinte obrigatório do IPASGO pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, poderá,  no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da vigência desta lei, optar pela filiação  obrigatória àquele  instituto, aplicando-se-lhe, no caso, o disposto na  parte final do art. 19 do precitado diploma legal.
- Redação dada pela Lei nº 11.298 de 17-07-1990.

Art. 1º - O  servidor já aproveitado  nos quadros de pessoal das empresas constituídas na forma das alíneas "c" e "d" do inciso II do art. 2º da Lei nº 10.502, de 09 de maio de  1988, que houver sido,  em qualquer época, contribuinte  obrigatório do IPASGO, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro)  meses, poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias a  contar da data da vigência desta lei , optar pela filiação  obrigatória àquele Instituto, aplicando-se-lhe, no caso, o disposto na parte final do art. 19 do precitado diploma legal.

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Giuseppe Vecci
Eles Alves Nogueira

(D.O. de 17-04 e 11-05-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.04 e 11.05.1990.