GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.171, DE 09 DE ABRIL DE 1990.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado a abrir à Secretaria de Transportes,  crédito especial no  valor de NCz$  300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados novos), em  favor do Departamento de Estradas  de Rodagem  de  Goiás - DERGO, para atendimento de despesas com pagamento  de serviços executados na pavimentação de vias urbanas dos  municípios integrantes do Programa de Pavimentação Municipal - PPM, referentes ao exercício de 1989.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 19-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1990.