GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.170, DE 09 DE ABRIL DE 1990.

Autoriza o Chefe do Poder  Executivo a abrir  créditos especiais ao  Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE, créditos especiais, no valor de NCz$ 17.070.507,62 (dezessete milhões, setenta mil, quinhentos e sete cruzados novos e sessenta e dois centavos), destinados a atendimento de despesas com sentenças judiciárias, referentes à dívida contraída com a aquisição de materiais das firmas ALCOA - Alumínio S/A e ALCAM - Alumínio do Brasil S/A.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO  DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Nassri Bittar
Giuseppe Vecci
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 19-04-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.1990.