GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.130, DE 05 DE MARÇO DE 1990.

Fixa o valor das pensões especiais que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É  fixado, em quantia  mensal sempre correspondente a 355 vezes, 710 vezes e 1065 vezes o Bônus  do Tesouro Nacional,  ou outro título  que porventura venha a substituí-lo,  o valor  das pensões  especiais de  que tratam,  respectivamente,  as Leis n°s. 8.985,  de  06 de maio de  1981, 8.531, de 18  de setembro de 1978, e 8.389, de 29 de dezembro de 1977.

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 13-03-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.03.1990.