GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.129, DE 02 DE MARÇO DE 1990.

Altera o quantitativo do cargo que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - É o quantitativo do cargo de Fiscal Arrecadador, integrante do Quadro de Pessoal do Fisco, acrescido de 1 (uma) vaga, a ser provida, mediante reintegração, em decorrência do Acórdão prolatado nos Autos do Duplo Grau de Jurisdição n° 1.377, da comarca de Goiânia.

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de março de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 02-03-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.1990.