GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.126, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.

Autoriza o DERGO a assumir obrigações de  executar obras que constituam condição para doação  de terreno à ASDERGO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Departamento de Estrado de Rodagem  de Goiás - DERGO - autorizado a assumir, por meio de escritura pública,  compromisso de executar as obras e serviços impostos como condição para a consolidação de doação  à Associação dos Servidores do DERGO de Goiás - ASDERGO - de área de terreno situada à margem direita da rodovia GO-060, trecho Goiânia-Trindade (Rodovia dos Romeiros), entre os Kms. 2,5 e 3,5, destinada à implantação de conjunto residencial a servidores da autarquia.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de junho de 1988.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Glênio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 18-01-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.1990.