GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.105, DE 08 DE JANEIRO DE 1990.

Altera dispositivo da  Lei nº 10.520, de 03 de junho de 1988.

A ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.520, de 03 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art.3°......................................................................

§ 1º - A aplicação do item III, deste artigo dependerá de opção, a ser exercida, em caráter irretratável, até a data de 28 de fevereiro de 1990, pelo regime ali estabelecido, ficando assegurada aos não optantes a representação mensal prevista no artigo anterior, reduzida pela metade, vedada a sua  acumulação com a gratificação pela prestação de  serviço em regime de tempo integral."

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 15-01-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.01.1990.