GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.092, DE 03 DE JANEIRO DE 1990.
- Regulamentada pelo Decreto nº 3.537/90.

Dispensa tratamento jurídico diferenciado às microempresas na forma que indica, e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO ÚNICO
Do Tratamento Jurídico Diferenciado às Microempresas

CAPÍTULO  I
Das Disposições preliminares

Art. 1°  - Esta lei concede tratamento jurídico diferenciado às microempresas, nos termos  dos arts. 5°, inciso X, e 142, § 1° da Constituição do Estado de Goiás.

Parágrafo único - O tratamento jurídico diferenciado, previsto neste artigo, compreende o Regime Simplificado de tributação.

Art. 2° -  Para os efeitos desta lei, consideram-se microempresas as pessoas jurídicas, em nome individual ou coletivo que, cumulativamente:

 I -  tiverem receita bruta anual igual ou inferior ao valor de 5.000(cinco mil)  Unidades Fiscais de Referência -UFR, de que trata a Lei nº 8.042, de 18  de dezembro de 1975, na redação  do art. 4º da Lei n° 10.456,  de 28 de janeiro de 1988;

II   -  praticarem operações  exclusivamente com consumidores finais ressalvada a hipótese do § 1° do art. 7° desta lei;

III - atenderem às exigências desta lei e às normas da legislação tributária.

Parágrafo  único - Entendem-se como  receita bruta os valores das entradas de mercadorias e dos   serviços de  transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação utilizados na industrialização ou comercialização,  acrescidos da  estimativa de  lucro no percentual  fixado para a  respectiva faixa da tabela do art. 9°  desta lei.

CAPÍTULO II
Do enquadramento

Art. 3° - Anualmente,  serão enquadradas no Regime  Simplificado de que trata o parágrafo único do art. 1° as empresas que preencherem as condições estipuladas pelo art. 2° e pelo regulamento.

Art. 4° - Fica a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda autorizada a realizar, de ofício, o enquadramento dos contribuintes, na forma indicada no artigo  anterior, com base em dados históricos que permitam a identificação como microempresas, das pessoas jurídicas mencionadas no art. 2°.

§ 1° - Para efeito do enquadramento, tomar-se-á por referência o valor da UFR/GO vigente no mês de julho do ano anterior e a receita bruta anual apurada no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro ou proporcional aos meses de atividades exercidas no ano anterior.

§ 2°  Nas hipóteses de o estabelecimento, após sua inscrição no Cadastro de Contribuintes  do  Estado-CCE, como contribuinte em  regime  normal e,  no mesmo  exercício,  pretender enquadra-se no Regime Simplificado  previsto nesta lei, a proporcionalidade prevista no parágrafo anterior será apurada com base no valor da  UFR/GO  vigente no mês da apresentação  do requerimento de enquadramento acompanhado da Guia de Informações Econômico-Fiscais -GIEF.

§ 3° - Nos demais casos, não previstos nos parágrafo anteriores, o limite da receita bruta será calculado  tomando-se por base as receitas mensais divididas pelos valores das UFR/GO vigentes nos respectivos meses.

§ 4°  - A receita bruta prevista neste artigo poderá, a critério do Fisco, ser apurada através  de levantamento fiscal, caso em que se levarão em consideração  os valores das mercadorias entradas e saídas, dos  estoques inicial e final, das despesas  relativas aos encargos administrativos e previdenciários e, ainda, o lucro auferido  no exercício considerado, além de outros elementos informativos ou meios indiciários, admitindo-se,  também, a aplicação de coeficientes médios de lucro bruto e de preços unitários, observados os ramos de atividade e a localização do estabelecimento,  de  acordo  com as normas baixadas pelo Secretário  da Fazenda.

§5° - O  contribuinte enquadrado de ofício, que discordar  do ato  da Superintendência da  Receita  Estadual ou  não preencher os requisitos exigidos para permanecer incluído no Regime  Simplificado previsto nesta lei,  deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do Edital de Enquadramento no Diário Oficial do Estado, entregar na AGENFA  de seu domicílio tributário o pedido de desenquadramento, mediante o preenchimento da Guia de Informações Econômico-Fiscais -GIEF.

§   6° - A falta de manifestação do contribuinte, quando ao seu enquadramento de ofício, implica aceitação tácita dos critérios previstos nesta lei.

§ 7° - As empresas não enquadradas pela forma prevista no "caput" deste artigo poderão requerer sua inclusão no Regime Simplificado, mediante o preenchimento e entrega, à AGENFA do seu domicílio tributário, dos seguintes documentos:

1 - Guia de Informações Econômico-Fiscais -GIEF;

2  -  Pedido para  Uso ou  Cessação de  Uso de  Máquina Registradora,  caso possua autorização do Fisco;

3  - Cópia do Contrato  Social, autorizado, ou da  Declaração para Registro de Firma Individual;

4 - Comprovante de filiação à Associação de  Micros e Pequenas Empresas ou à  Associação Comercial e Industrial , de caráter local, regional ou estadual;

5 - Cópia da Certidão de Casamento do titular da Empresa ou dos sócios desta e do CPF/MF do cônjuge, se for o caso.

 Art. 5°  - As empresas que iniciarem suas atividades na  vigência desta lei poderão,  juntamente com o  pedido de  inscrição estadual, solicitar  o seu enquadramento  concomitante  no  Regime  Simplificado, bastando  indicar  a faixa  na qual pretende se  enquadrar e anexar os  documentos previstos nos itens 1,4 e 5 do § 7° do artigo anterior.

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, o limite da receita bruta prevista no inciso I do art. 2° será equivalente a 1/12 ( um duodécimo) do mês de atividade a ser desenvolvida no exercício.

Art. 6° - Não se incluem no regime da presente lei as empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedade cooperativa ou por ações;

II  -  que  tenham sócio pessoa jurídica ou que o seu titular  seja domiciliado no exterior;

III - que participem de capital de outras pessoa jurídica, ressalvados os casos de investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência desta lei;

IV - cujo titular ou sócio:

a) participe do capital de outra empresa;

b) tenha participado de empresa com cadastro baixado no período de até 2 (dois) anos anteriores, se na atividade econômica, e de até 6 (seis) meses anteriores, se em atividade diversa;

c)  participe  de  empresa com cadastro suspenso  ou esteja em situação irregular perante o Fisco;

V -  que resultem de desmembramento de outra empresa ou da transmutação de filial  em  empresa autônoma,  exceto se  a   transformação tiver  ocorrido antes de 1° de janeiro de 1989;

VI - possuidoras de mais de um estabelecimento;

VII - que realizem operações relativas à importação ou comercialização de produtos estrangeiros;

VIII - que realizem armazenamento e depósito de  produtos de terceiros;

IX - que produzam, explorem ou exportem produtos primários;

X - que possuam estabelecimentos em outra unidade da Federação;

XI  - que prestem serviços  de transporte interestadual e  intermunicipal e de comunicação;

XII  - dirigidas ou  gerenciadas por  pessoa estranha às mesmas,  ainda que ligada por parentesco ao seu titular ou sócio, mesmo  que munida  de mandato expresso e específico;

XIII - cujos estabelecimentos estejam enquadrados nos seguintes Grupos ou Códigos de Atividades Econômicas:

a) 3.01.04 -  fabricação de telhas, tijolos ou outros artigos de barro  cozido, para construção civil;

b) 3.01.07 -  fabricação de artefatos de cerâmica, exceto para construção civil;

c) 3.02.00 - indústria metalúrgica, exceto a do código de atividade econômica 3.03.06 (estamparia, funilaria ou latoaria);

d)   3.05.04  -  fabricação de carrocerias para  veículos  automotores, exclusive chassis;

e) 3.06.01 - desdobramento de madeira;

f) 3.10.00 - indústria de couros, peles e produtos similares;

g) 3.21.11 - construção civil em geral;

h) 4.00.00 - comércio atacadista;

i) 5.02.11 - joalheria e relojoaria;

j) 5.02.12 - artigos de óticas;

l)  5.05.00 - produtos químicos, farmacêuticos e medicinais;

m)  5.08.00 - veículos, implementos, peças e acessórios;

n) 5.09.00 - produtos para lavouras e pecuária.

XIV  - por período de  3 (três) exercícios, a partir do exercício seguinte ao da ocorrência do fato,  aqueles que forem desenquadrados do regime por prática  de  irregularidades que caracterizem como fraude ou   simulação.

CAPÍTULO III
Do desenquadramento e do Ajuste de Faixa no
Regime Simplificado de Pagamento do ICMS

Art. 7° - O contribuinte que ultrapassar o limite de receita  bruta prevista no artigo 2°,  inciso I, desta  lei, ou descumprir  quaisquer das condições exigidas para o enquadramento da empresa no regime  de que trata esta   lei,  ou  ainda deixar de cumprir a obrigação  principal, fica automaticamente excluído do mesmo, a partir do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato.

§ 1° - Fica facultada a permanência no Regime Simplificado de estabelecimentos de microindústrias que promovam remessas de mercadorias para outros comerciantes ou industriais, desde que o ICMS destacado nos documentos fiscais emitidos para documentarem essas operações não ultrapasse de 100% (cem por cento) do tributo mensal fixado para recolhimento.

§ 2º - O ajuste de faixa dar-se-á semestralmente, através  da apuração da receita bruta, em UFR/GO, e o valor pro-rata, também em UFR/GO, da correspondente faixa. Havendo diferença  a maior deverá recolher o respectivo imposto, através de documento de arrecadação modelo 01 (DAR mod 01), até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da apuração.

§ 3°- O desenquadramento previsto neste  artigo dar-se-á  automaticamente e de imediato, se for  constatada a prática de operações sem  a emissão da correspondente  nota fiscal ou  se adquirir mercadorias ou matérias-primas sem cobertura  de nota fiscal, ou ainda  a prática de quaisquer irregularidades que caracterizem como   fraude ou simulação.

Art. 8° - O estabelecimento de microempresa comercial que realizar operações interestaduais não será desenquadrado do Regime Simplificado, desde que não ultrapasse o limite de 50% (cinqüenta por cento) do tributo mensal fixado para recolhimento.

§ 1° - Quando se tratar de mercadorias sujeitas a recolhimento do imposto,  por ocasião da saída, este deverá ser efetuado, em Documento de Arrecadação apropriado, na rede bancária autorizada, ficando permitida a apropriação do crédito da operação anterior ou o proveniente de estimativa de 70% (setenta por cento) sobre o valor da operação.

§ 2° -  O imposto recolhido na forma deste artigo será compensado com o valor a ser pago mensalmente.

CAPÍTULO IV
Da Apuração do ICMS no Regime Simplificado de Pagamento

Art. 9° - As  empresas enquadradas no Regime Simplificado  de tributação, pelo ICMS, obedecerão às  faixas e aos  valores da  receita  bruta e do imposto  a recolher, constantes da  seguinte Tabela, na forma  autorizada pelo art. 18 das normas constantes do Anexo Único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, destinados a regular provisoriamente a instituição do  ICMS, e pelo Convênio ICMS 59/89, de 29 de maio de 1989:

 

FAIXAS MENSALMENTE
EM UFR/GO
RECEITA BRUTA EM UFR/GO MARGEM DE LUCRO ICMS A RECOLHER - ESTIMADO

"A"

0.001 a  1.000 35% 2,0

"B"

1.001  a  1.500 35% 5,00

"C"

1.501  a  3.000 30% 10,00

"D"

3.001  a  5.000 25% 15,00

 

§ 1° - Tratando-se de microempresa do ramo industrial,  o ICMS a recolher, mensalmente , em UFR/GO, previsto na tabela deste artigo, será reduzido de 50% (cinqüenta por cento).

§ 2° - O pagamento das parcelas mensais do ICMS será efetuado com utilização de Documentos de Arrecadação-DAR, modelo I, até o dia 09 (nove) do mês seguinte ao da realização das  operações, tomando-se por base a UFR/GO do mês do fato gerador.

§ 3° - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer, em ato próprio, que os recolhimentos do ICMS sejam efetuados com utilização de carnês contendo jogos de Documentos de Arrecadação-DAR's pré-impressos com os dados identificadores da empresa  e seu estabelecimento.

CAPÍTULO V
Do Crédito Fiscal

Art.  10 -  A empresa que optar pelo enquadramento no Regime Simplificado de tributação, pelo  ICMS, não  poderá apropriar-se  dos créditos fiscais relativos às operações anteriores, porquanto esses créditos  já  forem compensados  quando da determinação do  valor do ICMS mensal a  recolher.

§ 1° - No caso de desenquadramento da empresa do Regime Simplificado, fica assegurado ao contribuinte o direito à recuperação do crédito do ICMS em relação às mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas ocorrerão com débito do imposto.

§  2° -  O valor  do crédito apurado na forma  do parágrafo anterior  será lançado no campo "outros  créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante  nota fiscal para esse fim especificamente emitida, com base no inventário escriturado no dia em que a empresa tiver  deixado  de pertencer ao Registro Simplificado de que trata esta lei.

CAPÍTULO VI
Das Obrigações Acessórias

Art. 11 - A empresa enquadrada no Regime Simplificado de tributação, pelo ICMS, além de ser obrigada a possuir sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado-CCE, deverá cumprir mais as seguintes obrigações acessórias:

I - escriturar, na forma e no prazo regulamentar, todos os livros fiscais previstos em lei;

II - emitir notas fiscais para documentar as saídas de mercadorias que promover;

III - guardar, pelo prazo e para os fins previstos na legislação tributária, os livros e documentos relativos aos atos negociais que praticar, inclusive os documentos relativos a despesas do estabelecimento;

IV - preencher e entregar à Superintendência da receita Estadual, nos prazos que esta  determinar, a Guia de Informações Econômico-Fiscais-GIEF, acompanhada de atestado de filiação às Associações Regionais de Micro e Pequenas Empresas filiadas às Federações, comprovando a condição de microempresa da interessada e que a mesma atende às condições de enquadramento no Regime Simplificado de tributação pelo ICMS.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias

Art.  12 - O reconhecimento do diferencial de alíquota,  devido na hipótese do art.  3°, inciso II, da Lei n° 10.720,  de 29 de dezembro de 1988, pelas empresas  enquadradas  no Regime  Simplificado, instituído  por esta  lei , deverá  ser efetuado  mediante  o Documento de  Arrecadação-DAR apropriado, na rede  bancária autorizada, até o dia 9 (nove) do  mês seguinte ao em que tiver  ocorrido  a  entrada dos  bens  ou mercadorias,  à  vista das  notas fiscais  relativas  às  aquisições  de  mercadorias  para uso,  consumo  ou integração ao ativo fixo.

Art.  13 - As autorizações  para uso de máquinas  registradoras concedidas, na  forma   da  legislação  tributária  vigente,  aos  estabelecimentos  de empresas  que ingressaram no Regime Simplificado tratando nesta  lei, ficam automaticamente canceladas.

Art. 14 - Ao final de cada ano de vigência do enquadramento, a estimativa do imposto a recolher deverá ser revista, para se avaliar a situação de cada microempresa em  relação à  sua faixa de receita bruta, com base nas informações prestadas através da Guia de Informações Econômico-fiscais-GIEF.

Parágrafo único - No  interesse da administração tributária poderá ser determinado período inferior ao previsto neste artigo, para fins de avaliação da situação e do desempenho das  microempresas.

Art. 15 - Os Delegados da Receita Estadual são competentes para decidir os processo relativos ao Regime Simplificado instituído por esta lei.

Art.  16  - As microempresas ficam dispensadas do recolhimento do ICMS relativo  às operações  praticadas dentro do período compreendido entre o dia 1° de junho de 1989 até a data da entrada em vigor do Convênio ICMS 105/1989, de 24 de outubro de 1989 (14 de novembro de 1989).

§ 1° - O limite de isenção de que trata este artigo, será de 5.700 (cinco mil e setecentos) UFR/GO do mês de julho de 1989, de receita bruta auferida no período de janeiro a dezembro de 1989.

§  2° - Na  hipótese de receita bruta auferida ser superior a 5.700(cinco mil  e setecentos) UFR/GO, o imposto relativamente a diferença deverá ser recolhido até o décimo quinto dia do  mês de janeiro  de 1990. Fica facultado o pagamento do referido imposto até o dia 31 de janeiro de 1990, com acréscimo de correção monetária, calculada com base na variação do BTN Fiscal, contado a partir  do dia primeiro de janeiro de 1990.

Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, no  todo ou em parte, dentro do prazo de até 30(trinta) dias a partir de sua vigência.

Art. 18 - VETADO.

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 1990, 102° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira

(D.O. de 10-01-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.1990.