GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.644, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.
- Vide Lei nº 11.669 de 10-03-1992.

 

Altera as Leis nº 11.354, de 29  de novembro de 1990 e nº 11.182, de 23 de abril de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTAD0 DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 11.354, de 29 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O  valor básico de vencimento devido mensalmente ao Procurador de Justiça é de Cr$ 372.434,32, garantindo-se  ao Promotor de Justiça Cr$ 335.190,90, Cr$ 301.671,82 e Cr$ 271.504,65, da  terceira à  primeira  entrância, respectivamente."

Art. 2º - O anexo III da Lei nº 11.182, de 23 de abril de 1990, fica assim constituído:

Classe

Vencimento

1 74.502,40
2 86.642,65
3 94.135,03
4 114.519,94
5 129.691,76
6 142.091,75
7 155.897,14
8 188.375,48
9 207.213,55
10 226.051,62
 

Art. 3º - Os valores definidos na presente lei serão devidos a partir de 1º de fevereiro de  1992, extensivos aos inativos e  pensionistas.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor  na data de sua  publicação, revogando-se as  disposições em  contrário e a Lei nº 11.582,  de 06 de novembro de 1991.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
Jales Perillo

(D.O. de 27-12-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1991.