GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

 

Autoriza o Poder Executivo a receber  doação onerosa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o  Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, a título de  doação, do Município de Porangatu, o imóvel denominado  Chácara 17, com área  de 100  (cem) litros, ali situado,  com os  limites e confrontações seguintes:  "começa em um marco da Chácara nº 16, no corredor, daí segue conforme  dita Chácara nº 16  na extensão  de 276 metros,  em um marco na divisa com Dr.  MARCELO FRANCISCO DA SILVA, daí  segue conforme dito Dr. MARCELO,  com o rumo de 180,00 - Sul, numa extensão de 222  metros, com um marco no  corredor da  Chácara nº 29, daí segue  confinando com a dita chácara numa extensão de 216  metros em um marco no  corredor,  daí confinando  com o mesmo corredor numa extensão de 220 metros,  até o ponto onde começou estas divisas". destinado à construção do Quartel da  5ª Companhia BPM, com recursos estaduais.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Gilberto Batista Naves

(D.O. de 27-12-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.12.1991.