GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.585, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a doação da área de terras que especifica.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás - IDAGO, autorizado a doar para uso  da FIMES  - Fundação  Integrada Municipal de Ensino Superior, sediada em Mineiros-GO, uma área de terras com 250.000,00 ha. (duzentos  e  cinqüenta hectares) situada na Fazenda Babilônia, município de  Mineiros-GO, matrícula nº  8.834, a ser demarcada e destacada de área maior.

Art. 2º - A área a ser doada, nos termos do artigo anterior, destina-se tão-somente ao uso da donatário, em pesquisas agropecuárias.

Parágrafo único - Do instrumento de doação deverão constar  cláusulas de inalienabilidade e  de  reversão da área ao patrimônio do doador,  na hipótese da não utilização da mesma para o fim especificado, dentro do prazo de 2 (dois) anos,  a  contar da data da respectiva  escritura.

Art. 3º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Eugênio Alano Machado de Freitas

(D.O. de 21-11-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.1991.