GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.582, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991.
- Revogada pela Lei nº 11.644 de 26-12-1991.

 

Concede abono ao pessoal administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A remuneração do pessoal ativo e inativo,  do serviço auxiliar e do quadro institucional, inclusive os ocupante de cargos de provimento em Comissão, bem como dos pensionistas do Ministério Público, será acrescida de abono especial e permanente de 10% (dez por cento) em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro de  1991, a  ser calculado, o  primeiro, sobre  a remuneração devida ao mês de setembro e os demais, sobre a dos meses subseqüentes a este último.

Parágrafo  único - O abono de que trata este artigo incidirá também sobre as importâncias percebidas a título de complemento do  salário mínimo, mas não  se aplica àqueles cujos vencimentos constituídos nos  termos do artigo 1º da Lei nº 11.354, de  29 de novembro de 1990, ultrapassem o limite definido no art. 37, inciso XI, da    Constituição Federal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Jales Perillo

(D.O. de 12-11-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.1991.