GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.579, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991.
- Vide Lei nº 11.657 de 26-12-1991.

 

Dispõe sobre juros de mora aplicáveis aos créditos tributados, revoga a Lei nº 11.078, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras  providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Sobre os  tributos estaduais não pagos no prazo legal incidirão juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária -  TRD acumulada, instituída  pela Lei Federal nº 8.177, de 1 de março de 1991, calculados desde a data do vencimento  da obrigação tributária até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.

Art. 2º - As multas previstas na legislação tributária, inclusive as de caráter moratório, serão convertidas em unidades fiscais de referência - UFR.

§ 1º - A conversão de que trata este artigo será feita mediante a divisão do valor da multa pelo valor da UFR vigente no mês em que ocorreu, a infração à legislação tributária.

§  2º - Na  impossibilidade de determinação do mês da ocorrência da infração, considera-se como tal:

I - o mês em que o tributo deveria ter sido pago, em se tratando de multa proporcional a este;

II - o mês em que for constatada a infração, na hipótese de multa não proporcional ao valor do tributo.

Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se, também, aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DE ESTADO GOIÁS,  em Goiânia, 06  de novembro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 12-11-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.1991.