GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.547, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

 

Autoriza a doação de imóvel rural à EMBRATEL, para o fim que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Empresa Brasileira de  Telecomunicações S/A, o imóvel rural situado na Fazenda  Olhos D"Água, no lugar denominado Bela Vista, município de Anápolis, GO matriculado sob o nº 2.615, do Livro 2-M, às fls. 115,  o Registro Geral, no Cartório de Registro de  Imóveis  da 2ª  Circunscrição,  com  os seguintes limites e confrontações:  Começa  no marco nº C-1 cravado na confrontação com  as terras  remanescentes da Fazenda Olhos D"Água;  daí, segue rumo  magnético 6°25  NE, distância 50,00 m  até o marco nº C-2, deste segue rumo 82°35SE, distância:  41,50m dividindo ainda com as terras até o marco nº C-3; daí, segue  rumo  8°33 SW, distância: 50,00m dividindo com  área ocupada  pela TELEGOIÁS até o marco nº C-4;  deste,  segue rumo 82°35 NW, distância: 39,60m,  dividindo com terras remanescentes do imóvel  supra mencionado até o marco nº C-1, ponto de  partida destes limites, onde fecha o perímetro, com área de 2.027,13m².

Art. 2º - A doação autorizada por esta lei  tem por finalidade propiciar à donatário a regularização do  domínio do  terreno onde está instalada a estação repetidora de  Anápolis, do  tronco de microondas Belém-Brasília, bem  como de  uma servidão  de passagem de 50m de comprimento por 10m  de largura.

Art. 3º - Fica vedado à donatária efetivar  alienação do terreno,  a qualquer título.

Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Jalles Perillo

(D.O. de 14-10-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.1991.