GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.546, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

 

Autoriza o Chefe do Poder  Executivo a abrir  créditos especiais à Secretaria do Trabalho.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º -  Fica o Chefe do  Poder Executivo  autorizado a abrir créditos especiais à Secretaria do  Trabalho, no valor  global Cr$  21.686.185,00 (vinte  e um milhões,  seiscentos e  oitenta e seis mil, cento e oitenta $ 16.486.185,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e cinco cruzeiros) destinados ao atendimento de  despesas com a execução dos Programas  "Apoio Operacional ao Seguro-Desemprego"  e "Intermediação, Reciclagem e Atendimento ao Trabalhador  Desempregado", e os restantes Cr$  5.200.000,00 {cinco milhões e duzentos mil  cruzeiros), destinados ao atendimento  de despesas  com a execução do Projeto "Ações Integradas de Segurança e Saúde  do Trabalhador em Goiás", todos mediante convênio  a  ser firmado  com o Ministério  do Trabalho e da Previdência Nacional.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE  GOIÁS, em Goiânia, 08 de outubro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz
Cleovan Siqueira Amorim

(D.O. de 14-10-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.1991.