GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.545, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991.

 

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.042, de 18 de dezembro de 1975.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 8.042, de 18 de dezembro de 1975, com modificações posteriores, fica assim redigido:

"Art. 1º - Fica  instituída a  Unidade Fiscal  de Referência  - UFR, que servirá  de base para o cálculo das multas fiscais, das  taxes estaduais e de outros valores indicados em lei.

Parágrafo único - O valor da  Unidade Fiscal  de Referência - UFR será fixado em ato do Secretário  da Fazenda, que levará em consideração, para tanto, a variação mensal dos preços ao consumidor,  aferidos  pela Secretaria de Planejamento e Coordenação."

Art. 2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 outubro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz

(D.O. de 14-10-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.1991.