GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.529, DE 27 DE AGOSTO DE 1991.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos especiais à Secretaria  de Saúde e à Fundação Leide das Neves Ferreira, para o fim que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais à Secretaria de Saúde e à Fundação Leide das Neves Ferreira, no valor global de Cr$  48.390,000,00 (quarenta  e oito milhões, trezentos e noventa mil  cruzeiros), destinados ao  custeio  de  despesas com o atendimento especializado e multiprofissional às vítimas  do CÉSIO  137, conforme Termo Aditivo nº 10 ao Convênio SUS nº 01/1991, celebrado entre o Ministério da Saúde, INAMPS, Secretaria  da Saúde e Fundação Leide das Neves Ferreira.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sue publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz
Ronei Edmar Ribeiro

(D.O. de 03-09-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.1991.