GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.524, DE 20 DE AGOSTO DE 1991.

Extingue a pensão especial que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É extinta a pensão especial concedida a HERMENEGILDO PEREIRA DE OLIVEIRA pela Lei n° 10.983, de 11 de outubro de 1989, que ore se revoga.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1°  de janeiro de 1991.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 23-08-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.1991.