GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.483, DE 10 DE JULHO DE 1991.

 

Concede pensão especial a JOSELITA RODRIGUES DA COSTA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedida a JOSELITA RODRIGUES DA COSTA, companheira viúva de SEBASTIÃO PEIXOTO DA SILVEIRA, uma pensão especial no valor mensal de Cr$ 115.658,00 (cento e quinze mil, seiscentos e cinqüenta e oito cruzeiros), a ser corrigido, automaticamente, na mesma proporção e época dos reajustamentos gerais concedidos nos estipêndios do pessoal ativo e inativo do Poder Executivo.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Haley Margon Vaz

(D.O. de 18-07-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.1991.