GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.470, DE 19 DE JUNHO DE 1991.

 

Introduz alteração na Lei nº 11.398, de 16 de janeiro de 1991.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 2° da Lei n° 11.398, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° -......................................................................

Parágrafo único - Para a instalação do Município a que se refere este artigo,  os Poderes Executivo e  Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias,  devendo o mesmo ter como sede o Povoado  com o título de cidade de Chapadão  do Céu, com a zona  urbana constituída dentro  dos seguintes  limites e confrontações: “Começa na barra do Córrego  do Valo, no Rio Formoso,  por este acima, até a sua Cabeceira; daí, em rumo certo, até a  cabeceira do Córrego do Valo, por este abaixo  até a sua barra  no Rio Formoso.”

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Eugênio Alano Machado de Freitas

(D.O. de 26-07-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.1991.