GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.422, DE 15 DE MARÇO DE 1991.

Cria cargos de Médico Legista nas Delegacias Regionais de Polícia dos Municípios de Itumbiara,  Rio Verde e Porangatu. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS,  decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1º  - Ficam criados, no Quadro de Lotação de  Policiais Civis por Municípios constantes do Anexo I da Lei nº 10.975, de  31 de agosto  de 1989,  modificada pela Lei nº 11.181, de 19 de abril de 1990, 6  (seis) cargos  de Médico Legista de 2ª (segunda) Classe, sendo 2 (dois) para  a Delegacia Regional de Polícia do  Município de Itumbiara, 2  (dois) para a Delegacia Regional de Polícia  de Rio Verde e os outros 2 (dois)  para a Delegacia Regional de Polícia do Município de Porangatu.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

(D.O. de 02-04-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.04.1991.