GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.415, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.

Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É a Empresa de Turismo do Estado de Goiás - GOIASTUR  - autorizada a permutar 2  imóveis urbanos  de sua propriedade,  situados na cidade  de Caldas Novas, com 7.874,64 m², respectivamente,  registrados no Cartório do 1º Ofício da referida comarca, sob o n° 1-3274, às  fls 22 do livro  2-k, por um imóvel do  domínio da Fundação Pró Caldas  Novas, compreendendo  uma área coberta com 1.903,65 m², representando o Setor de Eventos  do Centro Comercial e Cultural de  Caldas Novas, oras em  fase de construção, bem como a correspondente fração ideal do terreno, constituída de 7.763,96  m², a saber 35,29% do total da área do referido  Centro (23.106,92 m² ).

Art. 2º - As áreas mencionadas no artigo anterior somente poderão ser transferidas a terceiros, depois de totalmente concluído o Setor de Convenções, com a área coberta de 1.903.65 m², de acordo com as especificações e no prazo máximo de doze meses.

Art.  3º - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
João de Paiva Ribeiro

(D.O. de 06-02-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.02.1991.