GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.412, DE 21 DE JANEIRO DE 1991.

 

Dispõe sobre a aplicação de disposição da Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975, ao Aspirante-Oficial da Polícia Militar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Aplica-se ao Aspirante-a-Oficial da Polícia Militar o disposto nos arts. 103 e 104 da Lei n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975.

Art.  2º - Esta  lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira

(D.O. de 28-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1991.