GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 11.411, DE 21 DE JANEIRO DE 1991.

 

Concede auxílio financeiro à viúva do ex-Deputado SOLON BATISTA AMARAL, para o fim que especifica,  e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art.  1º - Fica concedido à Sra. HELOISA HELENA TEIXEIRA  DO AMARAL, viúva do ex-Deputado SOLON BATISTA AMARAL, um auxílio  financeiro na importância de  Cr$ 3.000.000,00 (três milhões  de cruzeiros), destinado ao  custeio de despesas médico-hospitalares  e outras resultantes do acidente de que ambos foram vítimas no dia 30 de dezembro de 1990.

Art. 2º - É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Assembléia Legislativa, crédito especial na quantia de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fazer face ao auxílio a que se refere o artigo anterior.

Art.  3º - Esta  lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,  em Goiânia, 21  de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Giuseppe Vecci

(D.O. de 28-01-1991)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.1991.